MS 30928 - DECISAO

MS 30928 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau não previsto no art. 105, I, da Constituição Federal, fundamento que levou ao indeferimento da petição inicial, conforme Súmula n. 41 do STJ e dispositivos legais indicados.

Parties
Impetrante: ELENILDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: FRENTE NACIONAL DE LUTA - FNL E OUTROS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Piaçabuçu/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial; Pedido De Tutela Liminar Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida por incompetência do STJ para processar o mandado de segurança; pedido de tutela liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Citação Em Litígios Com Múltiplas Partes, Litisconsórcio Coletivo, Art. 554 Do CPC, Tutela De Evidência, Tutela Antecipada, Embargos De Terceiros, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Citação Em Litígios Com Múltiplas Partes Litisconsórcio Coletivo Art. 554 Do CPC Tutela De Evidência +3 more

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Parties

ELENILDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

FRENTE NACIONAL DE LUTA - FNL E OUTROS

Impetrante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Piaçabuçu/AL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial; Pedido De Tutela Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de indeferimento da petição inicial por incompetência

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau não previsto no art. 105, I, da Constituição Federal, fundamento que levou ao indeferimento da petição inicial, conforme Súmula n. 41 do STJ e dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por incompetência do STJ para processar o mandado de segurança; pedido de tutela liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial (com fundamento no art. 105, I, da Constituição Federal, art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ)
  • Prejudicado o pedido de tutela de fls. 151-195