MS 31005 - DECISAO

MS 31005 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridades que não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 105, I, "b", da Constituição Federal; como a autoridade coatora apontada (Estado da Bahia e seu Comandante Geral) não integra esse rol, reconheceu-se a incompetência do STJ e indeferiu-se liminarmente a petição inicial, prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Impetrante: VAMBERTO ALVES DA FONSECA JUNIOR; Impetrado: ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Incompetência Do STJ
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Autoridade Coatora, Art. 105, I, "b", Cf/1988, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Autoridade Coatora Art. 105, I, "b", Cf/1988 Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VAMBERTO ALVES DA FONSECA JUNIOR

Impetrante

ESTADO DA BAHIA

Impetrado

COMANDANTE GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança originário no STJ apenas contra autoridades previstas no art. 105, I, "b", da CF
  2. 2 Incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra o Estado da Bahia e o Comandante Geral do Estado da Bahia
  3. 3 Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridades que não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 105, I, "b", da Constituição Federal; como a autoridade coatora apontada (Estado da Bahia e seu Comandante Geral) não integra esse rol, reconheceu-se a incompetência do STJ e indeferiu-se liminarmente a petição inicial, prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Concessão da gratuidade da justiça (art. 98, CPC).
  • Indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por incompetência do STJ (art. 212 do RISTJ).