MS 31042 - DECISAO

MS 31042 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de Tribunal de Justiça ou de seus órgãos, conforme a Súmula 41/STJ e o art. 105 da Constituição Federal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o pedido de medida liminar não foi apreciado.

Parties
Impetrante: AVERALDO VALERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (art. 212 Do Regimento Interno Do STJ C/c Art. 10 Da Lei 12.016/2009)
Outcome
Inicial indeferida nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009; pedido liminar prejudicado; sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Precatório, Coisa Julgada, Pedido Liminar De Sequestro
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Precatório Coisa Julgada Pedido Liminar De Sequestro

Case Brief

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Parties

AVERALDO VALERIO DOS SANTOS

Impetrante

Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (art. 212 Do Regimento Interno Do STJ C/c Art. 10 Da Lei 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança pelo STJ contra atos de Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 recusa administrativa de pagamento de precatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de Tribunal de Justiça ou de seus órgãos, conforme a Súmula 41/STJ e o art. 105 da Constituição Federal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o pedido de medida liminar não foi apreciado.

Court Disposition

Inicial indeferida nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009; pedido liminar prejudicado; sem honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Orders

  • Indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009.
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.