MS 31126 - DECISAO

MS 31126 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de competência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal, Súmula nº 41 do STJ e jurisprudência consolidada, razão pela qual o pedido não comportou conhecimento.

Parties
Impetrante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autoridade Coatora: e. Desembargador Relator do AG 0004943-56.2024.8.17.9480 (Primeira Câmara do TJ/PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Atos Constritivos Sobre Patrimônio Em Recuperação Judicial, Indefirimento De Liminar
Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Atos Constritivos Sobre Patrimônio Em Recuperação Judicial Indefirimento De Liminar

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrante

e. Desembargador Relator do AG 0004943-56.2024.8.17.9480 (Primeira Câmara do TJ/PE)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 41 do STJ
  3. 3 Continuidade de atos constritivos em face de patrimônio submetido à recuperação judicial

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de competência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal, Súmula nº 41 do STJ e jurisprudência consolidada, razão pela qual o pedido não comportou conhecimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se