MS 31456 - DECISAO

MS 31456 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; assim, o STJ não é o juízo competente para apreciar o pedido.

Parties
Impetrante: DIEGO JOSIAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Incompetência Do STJ Para Atos De Outros Tribunais, Gratuidade Da Justiça, Indeferimento De Petição Inicial
Mandado De Segurança Processo Constitucional Processo Civil E Administrativo Direito Processual Penal Competência Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Incompetência Do STJ Para Atos De Outros Tribunais +2 more

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Parties

DIEGO JOSIAS DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça para o manejo do writ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; assim, o STJ não é o juízo competente para apreciar o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Defiro a gratuidade, estritamente, para os fins do manejo do presente writ.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.