MS 31518 - DECISAO

MS 31518 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41 do STJ; concedeu-se, entretanto, a gratuidade de justiça, e não se fixaram honorários por força do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: TIAGO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ; pedido de gratuidade de justiça deferido; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Indeferimento Liminar
Processual Civil E Administrativo Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Gratuidade De Justiça Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

TIAGO ALVES DA SILVA

Impetrante

1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41 do STJ; concedeu-se, entretanto, a gratuidade de justiça, e não se fixaram honorários por força do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ; pedido de gratuidade de justiça deferido; sem condenação em honorários.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça requeridos à fl. 13 dos autos
  • Indefiro liminarmente a petição inicial