MS 31542 - DECISAO
O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por manifesta incompetência do STJ, por não se enquadrar na previsão do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 41/STJ que veda o processamento originário de mandado de segurança contra ato de outros tribunais.
- Parties
- Impetrante: ERICO DE ABREU SILVA; Impetrante: JOSENILSON VIEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança Criminal / Liminar Indeferida
- Outcome
- Mandado de segurança indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Gravação Audiovisual No Plenário Do Júri
Case Brief
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Parties
ERICO DE ABREU SILVA
Impetrante
JOSENILSON VIEIRA DA SILVA
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança Criminal / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originariamente
- 2 Pedido de autorização para gravação audiovisual das manifestações orais no plenário do Júri
Ratio Decidendi
O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por manifesta incompetência do STJ, por não se enquadrar na previsão do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 41/STJ que veda o processamento originário de mandado de segurança contra ato de outros tribunais.
Court Disposition
Mandado de segurança indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
- Publique-se.
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