MS 31615 - DECISAO

MS 31615 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o STJ não detém competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal e da Súmula 41, devendo a impetração ser dirigida ao tribunal de origem.

Parties
Impetrante: LUANA TERESINHA PERDONA DA SILVA; Impetrante: PATRÍCIA RAMOS DA ROCHA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul/RS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul/RS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Sorocaba/SP; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança Contra Magistrado De Tribunal Estadual, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Contra Magistrado De Tribunal Estadual Súmula 41 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUANA TERESINHA PERDONA DA SILVA

Impetrante

PATRÍCIA RAMOS DA ROCHA

Impetrante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul/RS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul/RS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o STJ não detém competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal e da Súmula 41, devendo a impetração ser dirigida ao tribunal de origem.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.