MS 31443 - DECISAO

MS 31443 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, não se enquadrando nas hipóteses taxativas de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "b" da CF e no art. 212 do Regimento Interno, motivo pelo qual se aplicou o indeferimento liminar previsto no art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: K. S. DA SILVA - BORRACHARIA; Impetrante: KELLEN SOUZA DA SILVA; Impetrante: ALCIONE DA SILVA CUDIK; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Cabimento Do Mandado De Segurança, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Constitucional Direito Processual Competência Originária Do STJ Cabimento Do Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos

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Parties

K. S. DA SILVA - BORRACHARIA

Impetrante

KELLEN SOUZA DA SILVA

Impetrante

ALCIONE DA SILVA CUDIK

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança originário no STJ contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 interpretação do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e do art. 212 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 pedido de restituição de bens apreendidos em investigação policial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, não se enquadrando nas hipóteses taxativas de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, "b" da CF e no art. 212 do Regimento Interno, motivo pelo qual se aplicou o indeferimento liminar previsto no art. 34, XIX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança nos termos do artigo 34, inciso XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.