HC 1041007 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão do mérito, sendo vedado conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nas hipóteses em que não se abriu a competência originária desta Corte.

Parties: Paciente: LUCAS DE SOUZA SEBASTIÃO; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal Substitutiva, Trânsito Em Julgado

Habeas Corpus Processo Penal Competência Do STJ Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Revisão Criminal Substitutiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1

Parties

LUCAS DE SOUZA SEBASTIÃO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes