MS 31618 - DECISAO

MS 31618 - DECISAO

Ausência de demonstração de ato imputável a autoridade com foro perante o STJ e aplicação da Súmula 41/STJ indicam que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para conhecer do mandado de segurança impetrado contra acórdão de tribunal estadual; por isso a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: VITOR HUGO DA SILVA ALCANTARA; Autoridade Coatora Indicada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Da Inicial; Extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Indeferida a inicial; julgado extinto o feito, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Autoridade Coatora, Súmula 41/stj, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Mandado De Segurança Processo Constitucional Competência Competência Originária Do STJ Autoridade Coatora Súmula 41/stj Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA ALCANTARA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Da Inicial; Extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de tribunais estaduais
  2. 2 identificação da autoridade coatora com foro perante o STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ e consequente improcedência/indeferimento da inicial

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração de ato imputável a autoridade com foro perante o STJ e aplicação da Súmula 41/STJ indicam que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para conhecer do mandado de segurança impetrado contra acórdão de tribunal estadual; por isso a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indeferida a inicial; julgado extinto o feito, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a inicial
  • Julgar extinto o feito, sem resolução do mérito