MS 31722 - DECISAO

MS 31722 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado das Cidades, uma vez que o ato impugnado foi praticado por outras autoridades não compreendidas no rol do art. 105, I, "b", da Constituição Federal.

Parties
Autoridade Impetrada: Ministro de Estado das Cidades; Autoridade Que Praticou O Ato: Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas; Autoridade Que Praticou O Ato: Coordenador-Geral de Prevenção a Conflito de Interesses; Autoridade Que Praticou O Ato: Diretora de Prevenção a Conflito de Interesses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Licença Para Tratar De Interesses Particulares (lip), Conflito De Interesses, Recurso Administrativo, Nota Técnica
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Ilegitimidade Passiva Licença Para Tratar De Interesses Particulares (lip) Conflito De Interesses Recurso Administrativo +1 more

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Parties

Ministro de Estado das Cidades

Autoridade Impetrada

Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas

Autoridade Que Praticou O Ato

Coordenador-Geral de Prevenção a Conflito de Interesses

Autoridade Que Praticou O Ato

Diretora de Prevenção a Conflito de Interesses

Autoridade Que Praticou O Ato

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado quando o ato impugnado foi praticado por outros agentes
  3. 3 definição de autoridade coatora nos termos da lei

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado das Cidades, uma vez que o ato impugnado foi praticado por outras autoridades não compreendidas no rol do art. 105, I, "b", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.