MS 31650 - DECISAO

MS 31650 - DECISAO

Ausente ato comissivo ou omissivo imputável ao Ministro da Saúde, não há competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição; por consequência, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde, indeferiu-se liminarmente a inicial em relação ao Ministro e determinou-se o retorno dos autos à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos/SP para processamento contra as autoridades remanescentes.

Parties
Impetrante: SERGIO EDUARDO FORTES DOS SANTOS DANTAS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO GUARUJÁ; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar E Remessa)
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial em relação ao Ministro da Saúde por ilegitimidade passiva; autos remetidos ao juízo de origem para processamento contra as autoridades remanescentes; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Competência Originária Do STJ Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau

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Parties

SERGIO EDUARDO FORTES DOS SANTOS DANTAS

Impetrante

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO GUARUJÁ

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar E Remessa)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde por ausência de ato imputável
  3. 3 identificação da autoridade que praticou o ato impugnado e consequente foro competente

Ratio Decidendi

Ausente ato comissivo ou omissivo imputável ao Ministro da Saúde, não há competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição; por consequência, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde, indeferiu-se liminarmente a inicial em relação ao Ministro e determinou-se o retorno dos autos à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos/SP para processamento contra as autoridades remanescentes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial em relação ao Ministro da Saúde por ilegitimidade passiva; autos remetidos ao juízo de origem para processamento contra as autoridades remanescentes; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com relação ao Ministro da Saúde por ilegitimidade passiva.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santos/SP para o processamento do feito contra as autoridades impetradas remanescentes.