MS 31843 - DECISAO

MS 31843 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar originariamente o feito, uma vez que o caso não se enquadra no art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal, e a Súmula 41/STJ impede a apreciação originária de mandado de segurança contra ato de outros tribunais.

Parties
Impetrante: SABRINA HARROUCHE GARCIA; Impetrado: 4º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autor Do Ato Coator: Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Arquivamento De Inquérito Policial
Direito Constitucional Processo Penal Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Arquivamento De Inquérito Policial

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Parties

SABRINA HARROUCHE GARCIA

Impetrante

4º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ em mandado de segurança contra ato de tribunal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar originariamente o feito, uma vez que o caso não se enquadra no art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal, e a Súmula 41/STJ impede a apreciação originária de mandado de segurança contra ato de outros tribunais.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.