MS 31842 - DECISAO

MS 31842 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a autoridade apontada como coatora (Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) não praticou o ato impugnado, inexistindo legitimidade passiva e, por consequência, competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrada: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça e ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Pedido De Liminar, Acesso À Conta Gov.br
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Constitucional Competência Originária Do STJ Ilegitimidade Passiva Pedido De Liminar Acesso À Conta Gov.br

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 legitimidade passiva da autoridade impetrada
  3. 3 concessão de liminar para desbloqueio de conta gov.br

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a autoridade apontada como coatora (Ministro da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) não praticou o ato impugnado, inexistindo legitimidade passiva e, por consequência, competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o mandado de segurança.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça e ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.