MS 31819 - DECISAO

MS 31819 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por manifesta incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de órgão fracionário de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, sendo as medidas assecuratórias reputadas proporcionais segundo as informações do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Julio Cesar Ronconi; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Medidas Assecuratórias Patrimoniais, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Penal Direito Constitucional Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Medidas Assecuratórias Patrimoniais Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Ronconi

Impetrante

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer mandado de segurança contra ato de órgão fracionário de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 exigência de fundamentação mínima para decretar indisponibilidade de bens
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por manifesta incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de órgão fracionário de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, sendo as medidas assecuratórias reputadas proporcionais segundo as informações do Tribunal de origem.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança.
  • Publique-se.