MS 32025 - DECISAO

MS 32025 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora indicada (Chefe do DECEX) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal; por consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE CALOIARO DE MACEDO; Autoridade Coatora: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO - DECEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Autoridade Coatora Não Prevista No Art. 105, I, B, Da CF, Súmula 41 Do STJ, Súmula 267/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Autoridade Coatora Não Prevista No Art. 105, I, B, Da CF Súmula 41 Do STJ Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE CALOIARO DE MACEDO

Impetrante

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO - DECEX

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 impetração contra autoridade não elencada no rol constitucional e, por isso, ausência de competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora indicada (Chefe do DECEX) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal; por consequência, o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança
  • Prejudicado o pedido liminar