MS 31891 - DECISAO

MS 31891 - DECISAO

O pedido foi formulado contra acórdão de Tribunal de Justiça, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, alínea b, da CF e no art. 212 do Regimento Interno; por isso, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ALINE BILORIA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do artigo 34, inciso XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Medidas Protetivas De Urgência, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 41 Do STJ
Mandado De Segurança Processual Civil Direito Constitucional Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Competência Originária Do STJ Medidas Protetivas De Urgência Indeferimento De Liminar Súmula N. 41 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALINE BILORIA RIBEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança de competência originária do STJ contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Restauração de medidas protetivas de urgência no curso de recursos
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea 'b' da CF e normas do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi formulado contra acórdão de Tribunal de Justiça, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, alínea b, da CF e no art. 212 do Regimento Interno; por isso, indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do artigo 34, inciso XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o mandado de segurança nos termos do art. 34, inciso XIX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.