MS 32143 - DECISAO

MS 32143 - DECISAO

O mandado de segurança é manifestamente incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de magistrado de Tribunal de Justiça estadual, por ausência de competência originária prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ; adicionalmente, o magistrado plantonista agiu conforme o regimento interno do TJBA ao reconhecer ausência de urgência e remeter o feito, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser corrigida em sede de mandado de segurança, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: Regisson Ariel Santos Silva; Autoridade Coatora: Juiz Substituto de Segundo Grau Plantonista do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente; petição inicial indeferida por manifesta incabibilidade
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Plantão Judiciário, Prisão Preventiva, Súmula 41/stj, Regimento Interno Do TJBA (resolução N. 15/2019)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Competência Originária Do STJ Plantão Judiciário Prisão Preventiva Súmula 41/stj Regimento Interno Do TJBA (resolução N. 15/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Regisson Ariel Santos Silva

Impetrante

Juiz Substituto de Segundo Grau Plantonista do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de juiz de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido liminar em regime de plantão judiciário
  3. 3 Se o mandado de segurança pode suceder habeas corpus para discutir prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é manifestamente incabível perante o Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra ato de magistrado de Tribunal de Justiça estadual, por ausência de competência originária prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ; adicionalmente, o magistrado plantonista agiu conforme o regimento interno do TJBA ao reconhecer ausência de urgência e remeter o feito, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser corrigida em sede de mandado de segurança, justificando o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

indeferido liminarmente; petição inicial indeferida por manifesta incabibilidade

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.