MS 32179 - DECISAO

MS 32179 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de órgão do Ministério Público estadual não previsto no art. 105, I, b, da Constituição Federal; por isso reconheceu-se a incompetência desta Corte para o feito e indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: RENATA QUINTINO; Autoridade Coatora: SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Por Reconhecimento De Incompetência
Outcome
Indeferido liminarmente por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Intempestividade Do Pedido De Revisão Do Arquivamento, Notificação/ciência Da Decisão De Arquivamento, Arquivamento De Inquérito Policial
Direito Constitucional Processo Penal Mandado De Segurança Competência Competência Originária Do STJ Intempestividade Do Pedido De Revisão Do Arquivamento Notificação/ciência Da Decisão De Arquivamento Arquivamento De Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA QUINTINO

Impetrante

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Por Reconhecimento De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de órgão do Ministério Público estadual
  2. 2 Se a alegação de ausência de ciência pessoal da decisão de arquivamento impede o reconhecimento da intempestividade do pedido de revisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de órgão do Ministério Público estadual não previsto no art. 105, I, b, da Constituição Federal; por isso reconheceu-se a incompetência desta Corte para o feito e indeferiu-se liminarmente o mandado de segurança.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.