MS 27221 - DECISAO

MS 27221 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar originariamente o mandado de segurança porque a autoridade apontada como coatora é o presidente da junta de saúde do HAR e não o Comandante-Geral da Aeronáutica, razão pela qual, com fundamento na interpretação restritiva do art. 105, I, b, da CF e no art. 212 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Presidente da Junta de Saúde do HAR (Comando da Aeronáutica, Diretoria de Saúde do Hospital de Aeronáutica de Recife)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Por Incompetência)
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal, Art. 212 Do RISTJ, Gratuidade Da Justiça, Honorários (súmula N. 105 Do Stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Processo Constitucional Competência Originária Do STJ Art. 105, I, B, Da Constituição Federal Art. 212 Do RISTJ Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Impetrante

Presidente da Junta de Saúde do HAR (Comando da Aeronáutica, Diretoria de Saúde do Hospital de Aeronáutica de Recife)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança contra autoridade militar inferior ao Comandante-Geral da Aeronáutica
  2. 2 interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar diante de ato de junta de saúde militar

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar originariamente o mandado de segurança porque a autoridade apontada como coatora é o presidente da junta de saúde do HAR e não o Comandante-Geral da Aeronáutica, razão pela qual, com fundamento na interpretação restritiva do art. 105, I, b, da CF e no art. 212 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça requerida.
  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.