MS 27261 - DECISAO

MS 27261 - DECISAO

O STJ é absolutamente incompetente para conhecer originariamente de mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal (Súmula 41/STJ); não estando demonstrada ilegalidade manifesta, teratologia ou a ausência de recurso ordinário, o mandado de segurança foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 41/stj, Sucedâneo Recursal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Direito Militar Competência Originária Do STJ Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 41/stj Sucedâneo Recursal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial somente em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia e inexistência de recurso cabível
  3. 3 vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O STJ é absolutamente incompetente para conhecer originariamente de mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal (Súmula 41/STJ); não estando demonstrada ilegalidade manifesta, teratologia ou a ausência de recurso ordinário, o mandado de segurança foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação a honorários (Súmula n. 105 do STJ).