MS 27186 - DECISAO

MS 27186 - DECISAO

Não conheço do mandado de segurança porque o STJ é incompetente para conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais (art. 105, I, b, CF; Súmula 41/STJ) e, subsidiariamente, porque o impetrante não apresentou provas pré-constituídas que evidenciem a teratologia da decisão ou a negativa de acesso do advogado.

Parties
Impetrante: ANDRÉPANINI ALBISSÚ; Impetrado: membro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Súmula Vinculante 14/stf, Acesso Aos Autos Por Advogado, Bloqueio De Bens, Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Súmula Vinculante 14/stf Acesso Aos Autos Por Advogado Bloqueio De Bens +1 more

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Parties

ANDRÉPANINI ALBISSÚ

Impetrante

membro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgamento originário de mandado de segurança
  2. 2 Incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 Alegação de violação do direito de acesso do advogado aos autos (Súmula Vinculante 14/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandado de segurança porque o STJ é incompetente para conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais (art. 105, I, b, CF; Súmula 41/STJ) e, subsidiariamente, porque o impetrante não apresentou provas pré-constituídas que evidenciem a teratologia da decisão ou a negativa de acesso do advogado.

Court Disposition

Não conheço do mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança.
  • Publique-se.