MS 27314 - DECISAO

MS 27314 - DECISAO

O Tribunal declarou-se incompetente para processar originariamente o mandado de segurança porque o ato apontado como coator foi subscrito por autoridade que não integra o rol constitucional de autoridades cuja atuação confere competência originária ao STJ, e não há prova de que o ato tenha chegado ao Ministro de Estado da Defesa; por isso, a segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e art. 34, XIX do RISTJ.

Parties
Impetrante: Francisco de Assis Lima; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Denegada a Segurança; Feita Extinta Sem Resolução Do Mérito Por Incompetência Desta Corte
Outcome
denegada a segurança; feito extinto sem resolução do mérito por incompetência desta Corte
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Identificação Da Autoridade Coatora, Gratuidade De Justiça, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Identificação Da Autoridade Coatora Gratuidade De Justiça Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Lima

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Denegada a Segurança; Feita Extinta Sem Resolução Do Mérito Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 se o ato coator foi praticado por autoridade integrante do rol constitucional
  3. 3 ausência de prova de que o requerimento tenha chegado ao Ministro da Defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou-se incompetente para processar originariamente o mandado de segurança porque o ato apontado como coator foi subscrito por autoridade que não integra o rol constitucional de autoridades cuja atuação confere competência originária ao STJ, e não há prova de que o ato tenha chegado ao Ministro de Estado da Defesa; por isso, a segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e art. 34, XIX do RISTJ.

Court Disposition

denegada a segurança; feito extinto sem resolução do mérito por incompetência desta Corte

Orders

  • denego a segurança
  • extingo o feito sem resolução do mérito