MS 27392 - DECISAO

MS 27392 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de governador de Estado, pois a competência originária prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal é taxativa; por isso o mandamus não merece conhecimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LEONARDO LAURINDO ZANON; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Medidas Liminares
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Medidas Liminares

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Parties

LEONARDO LAURINDO ZANON

Impetrante

Governador do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra governadores de Estado
  2. 2 pedido de liminar para impedir decretos estaduais de restrição (lockdown)

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de governador de Estado, pois a competência originária prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal é taxativa; por isso o mandamus não merece conhecimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.