MS 27586 - DECISAO

MS 27586 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por isso o mandado de segurança não merece conhecimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LOIVO LUIZ SERAFIN; Autoridade Coatora: Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do REsp n. 70083863217
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Mandado De Segurança Contra Ato De Tribunal
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Mandado De Segurança Contra Ato De Tribunal

Case Brief

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Parties

LOIVO LUIZ SERAFIN

Impetrante

Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator do REsp n. 70083863217

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 incompetência do STJ para atos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por isso o mandado de segurança não merece conhecimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.