MS 27659 - DECISAO

MS 27659 - DECISAO

O STJ é incompetente para julgar o mandado de segurança porque a impetrante não indicou inicialmente autoridade coatora dentre as previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, nem demonstrou ato imputável ao Ministro da Saúde; assim, reconheceu-se a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região para apreciação quanto às demais autoridades indicadas.

Parties
Impetrado: SECRETÁRIO DA SAÚDE DA UNIÃO; Impetrado: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GASPAR/SC; Impetrado: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao TRF Da 4ª Região
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ para julgar o mandado de segurança e determinada a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Autoridade Coatora, Omissão Do Sistema Único De Saúde, Síndrome Da Talidomida, Exame Com Geneticista, Remessa Ao TRF Da 4ª Região
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Previdenciário Competência Originária Do STJ Autoridade Coatora Omissão Do Sistema Único De Saúde Síndrome Da Talidomida +2 more

Case Brief

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Parties

SECRETÁRIO DA SAÚDE DA UNIÃO

Impetrado

SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GASPAR/SC

Impetrado

MINISTRO DA SAÚDE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao TRF Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança
  2. 2 identificação da autoridade coatora competente
  3. 3 omissão do Sistema Único de Saúde em disponibilizar exame com geneticista

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para julgar o mandado de segurança porque a impetrante não indicou inicialmente autoridade coatora dentre as previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal, nem demonstrou ato imputável ao Ministro da Saúde; assim, reconheceu-se a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região para apreciação quanto às demais autoridades indicadas.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ para julgar o mandado de segurança e determinada a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se. Intimem-se.