MS 27350 - ACORDAO

MS 27350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ, e o agravante não desconstituiu esse fundamento, tornando prejudicada a análise da Petição n. 397.711/2021.

Parties
Agravante: Telemar Norte Leste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental improvido; análise da Petição n. 397.711/2021 prejudicada.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Trancamento De Ação Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Telemar Norte Leste S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 Possibilidade excepcional de mandado de segurança para trancamento de ação penal proposta contra pessoa jurídica em crime ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é manifestamente incompetente para processar mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ, e o agravante não desconstituiu esse fundamento, tornando prejudicada a análise da Petição n. 397.711/2021.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; análise da Petição n. 397.711/2021 prejudicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Prejudicada a análise da Petição n. 397.711/2021 (fls. 948/971)