MS 27703 - DECISAO

MS 27703 - DECISAO

O mandado de segurança não se amolda às hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, b) da CF, por visar acórdão prolatado por Tribunal Regional Federal, caracterizando manifesta incompetência desta Corte, o que determina o indeferimento liminar do mandamus nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Amanda Serra Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente Por Incompetência
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Incompetência, Liminar, Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Processo Constitucional Competência Competência Originária Do STJ Incompetência Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Amanda Serra Tavares

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferido Liminarmente Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal Regional Federal
  2. 2 Consequência processual da manifesta incompetência (indeferimento liminar)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não se amolda às hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, b) da CF, por visar acórdão prolatado por Tribunal Regional Federal, caracterizando manifesta incompetência desta Corte, o que determina o indeferimento liminar do mandamus nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança por manifesta incompetência desta Corte
  • Prejudicada a análise da liminar