MS 27778 - DECISAO

MS 27778 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, conforme disposto no art. 105, I, al. b, da Constituição Federal e na Súmula 41 do STJ, sendo assim indeferida liminarmente a medida.

Parties
Impetrante: EMILSON DE BORBA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação n. 0100231-18.2019.8.20.0105)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
Mandado de segurança não conhecido; medida liminar indeferida.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Omissão Judicial
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Prisão Preventiva Progressão De Regime Omissão Judicial

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Parties

EMILSON DE BORBA CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação n. 0100231-18.2019.8.20.0105)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Omissão do juízo estadual na análise de pedido de progressão de regime e alegação de ilegalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, conforme disposto no art. 105, I, al. b, da Constituição Federal e na Súmula 41 do STJ, sendo assim indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido; medida liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida a medida liminar.
  • Publique-se. Intimem-se.