MS 27826 - DECISAO

MS 27826 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulorelator da Exceção de Suspeição n. 0013946-10.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento; Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41, Efeito Suspensivo Em Incidente De Suspeição
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41 Efeito Suspensivo Em Incidente De Suspeição

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulorelator da Exceção de Suspeição n. 0013946-10.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.