MS 30621 - DECISAO
Afasta-se a competência originária do Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora apontada (Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Federal Criciúma) não se encontra no rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal; em consequência, indefere-se a inicial e julga-se extinto o mandado de segurança sem...
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: ISABELA SILVA SANTOS SCACELAS; Autoridade Coatora (juíza Federal Substituta Da 4ª Vara Federal Criciúma): Camila Lapolli de Moraes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança Originário / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- Indefiro a inicial; julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito.
- Legal Topics
- Competência Originária Do STJ, Autoridade Coatora, Indefirimento Da Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Gratuidade Da Justiça, Custas, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISABELA SILVA SANTOS SCACELAS
Impetrante
Camila Lapolli de Moraes
Autoridade Coatora (juíza Federal Substituta Da 4ª Vara Federal Criciúma)
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra autoridade não prevista no art.105,I,b da CF
- 2 identificação da autoridade coatora competente para cumprimento do ato impugnado
- 3 indefirimento da petição inicial e extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito
Ratio Decidendi
Afasta-se a competência originária do Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora apontada (Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Federal Criciúma) não se encontra no rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal; em consequência, indefere-se a inicial e julga-se extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento no art. 12, I, do RISTJ e na Súmula 41/STJ.
Court Disposition
Indefiro a inicial; julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito.
Orders
- Indefiro a inicial.
- Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 12, I, do RISTJ, na Súmula 41/STJ e no art. 105, I, b, da CF.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, Mandado de Segurança Originário impetrado por ISABELA SILVA SANTOS SCACELAS em face do apontado ato ilegal, perpetrado pela Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Federal Criciúma, que indeferiu pedido liminar no bojo do Mandado de Segurança que tramita perante a Seção Judiciária de Santa Catarina (fl. 143-145). É o relatório. Na espécie, se verifica dos autos que o ato ilegal foi atribuído à Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Federal Criciúma, Sra. Camila Lapolli de Moraes (fl. 3-12). Ressalto que a autoridade coatora, em Mandado de Segurança, é aquela que omite ou executa diretamente o ato impugnado, e que detenha poderes e meios para praticar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Judiciário. Por sua vez, quanto ao rol das atribuições originárias do Superior Tribunal de Justiça, assim estabeleceu a Constituição Federal: Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (..) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; Dessa maneira, levando em consideração as peculiaridades do caso em comento, em que a autoridade coatora apontada, responsável pelo ato impugnado, não consta no rol supramencionado, resta afastada a competência originária desta Corte para o processo e julgamento do feito. Isso posto, de plano, indefiro a inicial, prejudicada a análise do pedido liminar. Assim, julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 12, I, do RISTJ, na Súmula 41/STJ e no art. 105, I, b, da CF. Custas pela parte impetrante, observada a gratuidade da justiça já concedida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. EMENTA