HD 646 - DECISAO

HD 646 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque não há prova pré-constituída de ato coator ou de recusa de informação por parte da autoridade indicada, e não se encontra caracterizada a competência originária do STJ; por isso aplicou-se o art. 10 da Lei 9.507/1997 e o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Impetrante: SUELI GEORGIA HACE TAKEDA FORGERINI; Autoridade Coatora: Ministro Presidente do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), órgão que controla e administra plataforma GOV. BR, AUTORIDADE COATORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida e processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Omissão Administrativa, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Habeas Data Direito Constitucional Processo Civil Competência Originária Do STJ Omissão Administrativa Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

SUELI GEORGIA HACE TAKEDA FORGERINI

Impetrante

Ministro Presidente do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), órgão que controla e administra plataforma GOV. BR, AUTORIDADE COATORA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator praticado pela autoridade indicada
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar o feito
  3. 3 existência de prova pré-constituída de recusa de informação pela autoridade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque não há prova pré-constituída de ato coator ou de recusa de informação por parte da autoridade indicada, e não se encontra caracterizada a competência originária do STJ; por isso aplicou-se o art. 10 da Lei 9.507/1997 e o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida e processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil