HC 972303 - DECISAO

HC 972303 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não indicou fundamentos aptos para rechaçar a decisão recorrida (Súmula 182/STJ), não demonstrou a competência originária do STJ nos termos do art. 105, inciso I, "c", da CF, e o ato apontado como coator é decisão já transitada em julgado no Habeas Corpus n. 832.504/SP, não relacionada à fundamentação da inicial; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, A, Art. 105, Inciso I, "c", Da Constituição Federal, Acesso Às Provas, Acusação De Terrorismo
Habeas Corpus Competência Atos Administrativos Ministério Público Federal Processo Penal Competência Originária Do STJ Súmula 182/stj RISTJ Art. 34, Inciso Xviii, a +3 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para processar habeas corpus
  2. 2 necessidade de indicar fundamentos aptos para rechaçar decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de controle jurisdicional sobre atos do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não indicou fundamentos aptos para rechaçar a decisão recorrida (Súmula 182/STJ), não demonstrou a competência originária do STJ nos termos do art. 105, inciso I, "c", da CF, e o ato apontado como coator é decisão já transitada em julgado no Habeas Corpus n. 832.504/SP, não relacionada à fundamentação da inicial; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.