MS 31135 - DECISAO

MS 31135 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade não elencada no art. 105, I, b, da Constituição Federal, e não havendo evidente ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para o conhecimento do pedido e denegou a segurança, sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Diana José de Oliveira; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denego a Segurança, Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Denego a segurança, sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Súmula 267/stf, Súmula 41/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Súmula 267/stf Súmula 41/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

Diana José de Oliveira

Impetrante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (denego a Segurança, Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra o Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Possibilidade de impetração de MS contra ato jurisdicional de órgão fracionário do STJ
  3. 3 Requisito de teratologia ou flagrante ilegalidade para admitir MS contra ato jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade não elencada no art. 105, I, b, da Constituição Federal, e não havendo evidente ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para o conhecimento do pedido e denegou a segurança, sem resolução do mérito.

Court Disposition

Denego a segurança, sem resolução do mérito

Orders

  • Denego a segurança, sem resolução do mérito
  • Impetrante isenta de custas (benefício da gratuidade de justiça)