MS 31542 - DECISAO

MS 31542 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por manifesta incompetência do STJ, por não se enquadrar na previsão do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 41/STJ que veda o processamento originário de mandado de segurança contra ato de outros tribunais.

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Parties
Impetrante: ERICO DE ABREU SILVA; Impetrante: JOSENILSON VIEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Gravação Audiovisual No Plenário Do Júri
Direito Constitucional Processo Penal Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj Gravação Audiovisual No Plenário Do Júri

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Parties

ERICO DE ABREU SILVA

Impetrante

JOSENILSON VIEIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originariamente
  2. 2 Pedido de autorização para gravação audiovisual das manifestações orais no plenário do Júri

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por manifesta incompetência do STJ, por não se enquadrar na previsão do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 41/STJ que veda o processamento originário de mandado de segurança contra ato de outros tribunais.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.