MS 31627 - DECISAO

MS 31627 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal, art. 212 do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento e a liminar foi indeferida nos termos do art. 34, inciso XIX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CLEITON DE MORAE S PARENTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Liminar, Súmula N. 41 Do STJ, Art. 105, Inciso I, Alínea 'b', Da Constituição Federal, Art. 212 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 34, Inciso XIX, Do Regimento Interno Do STJ, Perdimento De Bem, Art. 91, Inciso II, Alínea 'a', Do Código Penal
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Liminar Súmula N. 41 Do STJ Art. 105, Inciso I, Alínea 'b', Da Constituição Federal +4 more

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Parties

CLEITON DE MORAE S PARENTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança originário no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Competência prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ quanto à impossibilidade de MS originário contra ato de tribunal estadual

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal, art. 212 do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 41 do STJ, razão pela qual o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento e a liminar foi indeferida nos termos do art. 34, inciso XIX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança nos termos do artigo 34, inciso XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.