MS 31752 - DECISAO

MS 31752 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por ausência de competência originária do STJ para conhecer do writ contra as autoridades apontadas (FGV e ENFAM) nos termos do art. 105, I, "b", da CF, e por ausência de legitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do ENAM quanto ao ato supostamente coator.

Parties
Impetrante: AMANDA OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Fundação Getúlio Vargas - FGV; Autoridade Coatora: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Cota Racial, Autodeclaração E Heteroidentificação, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Originária Do STJ Cota Racial Autodeclaração E Heteroidentificação Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

AMANDA OLIVEIRA DE SOUZA

Impetrante

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Autoridade Coatora

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra FGV e ENFAM nos termos do art. 105, I, "b", da CRFB
  2. 2 legitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do ENAM 2025.1
  3. 3 responsabilidade da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça estadual pela emissão do documento de comprovação da condição autodeclarada

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por ausência de competência originária do STJ para conhecer do writ contra as autoridades apontadas (FGV e ENFAM) nos termos do art. 105, I, "b", da CF, e por ausência de legitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do ENAM quanto ao ato supostamente coator.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial
  • JULGO EXTINTO o mandado de segurança, sem resolução de mérito