MS 31868 - DECISAO

MS 31868 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente a petição inicial porque não foi demonstrado que o ato coator tenha sido praticado por autoridade prevista no art. 105, I, b, da CF, configurando ilegitimidade passiva ad causam e ausência de competência originária do Tribunal; por conseguinte, o pedido liminar ficou prejudicado e a inicial foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DUTRA DE ALMEIDA PRODUTOS LTDA; Autoridade Coatora: DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente por ausência de competência originária do STJ e ilegitimidade passiva; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Impedimento De Licitar E Contratar, Sanção Administrativa, Indeferimento Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Competência Originária Do STJ Ilegitimidade Passiva Ad Causam Impedimento De Licitar E Contratar Sanção Administrativa +1 more

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Parties

DUTRA DE ALMEIDA PRODUTOS LTDA

Impetrante

DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança
  2. 2 atribuição do ato coator a autoridade prevista no art. 105, I, b, da CF
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente a petição inicial porque não foi demonstrado que o ato coator tenha sido praticado por autoridade prevista no art. 105, I, b, da CF, configurando ilegitimidade passiva ad causam e ausência de competência originária do Tribunal; por conseguinte, o pedido liminar ficou prejudicado e a inicial foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente por ausência de competência originária do STJ e ilegitimidade passiva; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 212 do RISTJ
  • Prejudicado o pedido liminar