MS 31888 - DECISAO

MS 31888 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador Relator de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por esse motivo, a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida desde logo, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: José Maurício de Vasconcellos Neto; Impetrado: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10 Da Lei 12.016/2009)
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Processo Civil Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

José Maurício de Vasconcellos Neto

Impetrante

Desembargador Relator

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10 Da Lei 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança (art. 105, I, "b", CF/88)
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador Relator de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por esse motivo, a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida desde logo, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro, desde logo, a petição inicial do mandado de segurança (art. 10 da Lei n. 12.016/2009)
  • Publique-se.