MS 31931 - DECISAO

MS 31931 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de membro/órgão de outro tribunal, aplica-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o feito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: Arcoiris Agrosilvopastoril Ltda.; Impetrado: Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 0824442-70.2025.8.10.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

Arcoiris Agrosilvopastoril Ltda.

Impetrante

Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. 0824442-70.2025.8.10.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ que afasta competência originária do STJ para mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  3. 3 Consequência da incompetência originária sobre o conhecimento do mandado de segurança e sobre a apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de membro/órgão de outro tribunal, aplica-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o feito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009)