MS 31964 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, e porque o agravo não apresentou impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Originário Súmula 41/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, e porque o agravo não apresentou impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada quanto aos honorários