MS 32221 - DECISAO

Parties: Impetrante: Claudia Madureira de Sena Fonseca; Autoridade Coatora: Secretário Estadual de Saúde de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indefimento Liminar Da Petição Inicial Em Relação Ao Ministro De Estado Da Saúde; Remessa Ao Juízo Estadual Competente
Legal Topics: Competência Originária Do STJ, Legitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamento, Remessa Ao Juízo Competente, Requisitos Do Tema 106 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Claudia Madureira de Sena Fonseca

Impetrante

Secretário Estadual de Saúde de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Mandado De Segurança / Indefimento Liminar Da Petição Inicial Em Relação Ao Ministro De Estado Da Saúde; Remessa Ao Juízo Estadual Competente

1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)
2 identificação da autoridade coatora nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009
3 legitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde