MS 32263 - DECISAO

MS 32263 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência originária para processar o mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual com base no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula n. 41 do STJ; por reconhecer tal incompetência, indeferiu liminarmente o mandado de segurança, remetendo à via recursal...

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Parties
Impetrante: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO; Coator: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão no Mandado de Segurança Criminal n. 2044316-59.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido Liminar Indeferido; Reconhecimento De Incompetência Originária Do STJ
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Transferência Prisional, Fundamentação De Atos Administrativos
Direito Constitucional Direito Processual Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Originário Transferência Prisional Fundamentação De Atos Administrativos

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Parties

JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO

Impetrante

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão no Mandado de Segurança Criminal n. 2044316-59.2026.8.26.0000)

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido Liminar Indeferido; Reconhecimento De Incompetência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido por Tribunal estadual
  3. 3 Previsão constitucional e súmula do STJ que delimitam competência

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência originária para processar o mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual com base no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula n. 41 do STJ; por reconhecer tal incompetência, indeferiu liminarmente o mandado de segurança, remetendo à via recursal adequada (recurso ordinário).

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança por reconhecer a incompetência deste juízo para seu julgamento
  • Intimem-se