MS 32241 - DECISAO

MS 32241 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, indefere-se a petição inicial.

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Parties
Impetrante: CLÁUDIO CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Processo Competência Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

CLÁUDIO CORREA DA SILVA

Impetrante

Desembargador 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato de desembargador/tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por isso, indefere-se a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Publique-se.