MS 32278 - DECISAO

MS 32278 - DECISAO

Indeferir a petição inicial por ausência de competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; a impetração deve ser dirigida ao tribunal de origem.

Parties
Impetrante: HP Transportes e Logística Ltda.; Impetrante: Rodrigo Hoisel Paiva; Autoridade Impetrada: Desembargador Roberto Maynard Frank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (stj Não Tem Competência Originária)
Outcome
Indeferida a petição inicial.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial, Imissão Provisória Na Posse, Desapropriação
Direito Processual Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial Imissão Provisória Na Posse Desapropriação

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Parties

HP Transportes e Logística Ltda.

Impetrante

Rodrigo Hoisel Paiva

Impetrante

Desembargador Roberto Maynard Frank

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (stj Não Tem Competência Originária)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 Direcionamento da impetração ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferir a petição inicial por ausência de competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual, conforme art. 105, I, b da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; a impetração deve ser dirigida ao tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.