MS 32049 - DECISAO

MS 32049 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque falta a instrução com documentos que permitam a mínima identificação do impetrante e de seu curador, nos termos do art. 320 do CPC, e por ausência de autoridade impetrada que justifique a competência originária do STJ, diante da Súmula 41/STJ e do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Impetrante: Paulo Roberto de Araújo Marques Inácio; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ (súmula 41), Indefereimento Da Petição Inicial Por Ausência De Documentos (art. 320 Cpc), Internação De Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista / Lei 10.216/2001
Direito Processual Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Competência Originária Do STJ (súmula 41) Indefereimento Da Petição Inicial Por Ausência De Documentos (art. 320 Cpc) Internação De Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista / Lei 10.216/2001

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Parties

Paulo Roberto de Araújo Marques Inácio

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos pessoais e procuração que permitam mínima identificação do impetrante e de seu curador (art. 320 CPC)
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual (Súmula 41/STJ; art. 105 CF)
  3. 3 Alegação de transferência de paciente com transtorno do espectro autista para hospital de perfil manicomial e interrupção de tratamento essencial (alegação fática da exordial)

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque falta a instrução com documentos que permitam a mínima identificação do impetrante e de seu curador, nos termos do art. 320 do CPC, e por ausência de autoridade impetrada que justifique a competência originária do STJ, diante da Súmula 41/STJ e do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.