HC 641174 - DECISAO

HC 641174 - DECISAO

Houve reconhecimento de manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Turma Recursal, porquanto, após a superação da Súmula 690 do STF, compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar pedidos dessa natureza; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSENEI TUMELERO; Autoridade Coatora: TERCEIRA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Para Turma Recursal, Regime De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Conversão Em Penas Restritivas De Direitos, Sursis
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Parties

JOSENEI TUMELERO

Paciente

TERCEIRA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus contra Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime de cumprimento
  3. 3 aplicação de atenuantes e agravantes

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Turma Recursal, porquanto, após a superação da Súmula 690 do STF, compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar pedidos dessa natureza; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.