AR 7652 - DECISAO

AR 7652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ação rescisória quando o acórdão apontado como rescindendo não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se à inadmissão do recurso especial por questões processuais (ex.: aplicação da Súmula n. 126/STJ); assim, deve ser determinada a intimação do autor para emendar a inicial e a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do CPC.

Parties
Autor: MARCIO BUENO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa
Outcome
Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após intimação do autor para emenda da inicial.
Legal Topics
Competência Para Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Emenda Da Inicial, Remessa Dos Autos Ao Tribunal Competente, Súmulas 126/stj E 515/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Para Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Emenda Da Inicial Remessa Dos Autos Ao Tribunal Competente Súmulas 126/stj E 515/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 515/STF para determinar emenda da inicial e remessa
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 126/STJ quando o recurso especial foi inadmitido por questões processuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ação rescisória quando o acórdão apontado como rescindendo não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se à inadmissão do recurso especial por questões processuais (ex.: aplicação da Súmula n. 126/STJ); assim, deve ser determinada a intimação do autor para emendar a inicial e a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do CPC.

Court Disposition

Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após intimação do autor para emenda da inicial.

Orders

  • Declara a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória
  • Intimar o autor para emendar a inicial nos termos do § 5º do art. 968 do CPC