AR 6908 - DECISAO

AR 6908 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória porque a causa de rescisão apontada pelos autores não surgiu no julgamento do recurso especial conhecido pelo STJ, tendo sido suscitada apenas na apreciação pelo Tribunal Estadual; assim, aplicando-se a Súmula 515 do STF (em conjunto com a limitação do conhecimento pela Súmula 280 do STF), a competência para a ação é do tribunal de origem, e não do STJ, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO; Autor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Reconhecimento da incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Competência Para Ação Rescisória, Aplicação Da Súmula 515/stf, Súmula 280/stf, Efeitos Financeiros Retroativos, Lei Municipal
Processo Civil Ação Rescisória Competência Para Ação Rescisória Aplicação Da Súmula 515/stf Súmula 280/stf Efeitos Financeiros Retroativos Lei Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor

GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Autor

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar ação rescisória quando a causa de rescisão não surgiu no julgamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 515 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF afastando conhecimento de matéria de direito local

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória porque a causa de rescisão apontada pelos autores não surgiu no julgamento do recurso especial conhecido pelo STJ, tendo sido suscitada apenas na apreciação pelo Tribunal Estadual; assim, aplicando-se a Súmula 515 do STF (em conjunto com a limitação do conhecimento pela Súmula 280 do STF), a competência para a ação é do tribunal de origem, e não do STJ, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Reconheço a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o julgamento do feito.